CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:53 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 22/02/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 178. 978,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 239, DE 13/03/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33. 500,00 (TRINTA E TRÊS MIL, E QUINHENTOS REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 240, DE 03/04/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 302.500,00 (TREZENTOS E DOIS MIL, E QUINHENTOS REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 243, DE 07/06/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 349. 000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 250, DE 23/07/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 252, DE 09/08/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 199.500,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 255, DE 19/08/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 207.000,00 (DUZENTOS E SETE MIL REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 260, DE 16/09/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 102.850,00 (CENTO E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 264, DE 04/11/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 266, DE 25/11/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 269, DE 29/11/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 272, DE 29/11/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.850,00 (VINTE TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQÜENTA REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 278, DE 27/12/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.695,60 (TRÊS MIL SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que a determina a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita para o exercício de 2002 é orçada em R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral.

Receitas Correntes
Tributária
R$ 1.538.000,00
Receitas de Contribuições
R$ 948.000,00
Receita Patrimonial
R$ 2.125.000,00
Transferências Correntes
11.642.000,00
Outras Receitas Correntes
1.057.000,00
Total Receitas Correntes
17.310.000,00
Operação de Crédito
150.000,00
Alienação de Bens
10.000,00
Amortização de Empréstimo
30.000,00
Total Receitas de Capital
190.000,00
 
TOTAL GERAL DE RECEITAS
17.500.000,00

Art. 2º A despesa do Município para o exercício de 2002 é fixada em R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros de dotação que acompanham a presente Lei, obedecendo a classificação que segue:

Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
8.488.500,00
Juros e Encargos da Dívida
5.000,00
Outras Despesas Correntes
5.944.500,00
Total das despesas Correntes
14.438.000,00
   
Despesas de Capital
Investimento
2.192.000,00
Amortização da Dívida
700.000,00
Reserva de Contingência
170.000,00
Total das Despesas de Capital
3.062.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
R$ 17.500.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Operações de Crédito para atendimento de despesas do Município, bem como realização antecipada da Receita do Exercício, com o operações de crédito, quando necessárias, para atender as insuficiências de caixa, de acordo com o que dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de crédito, para liquidação integral, na forma do que dispõe a Lei Federal nº 101 de 4 de Maio de 2000.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com dispositivo nos artigos 7, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320 de março de 1964, a abrir durante exercício crédito suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa autorizada.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo - ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®