CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:52 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.252, DE 28/12/2001
INSTITUI TAXA PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul. No uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Taxa para licenciamento de veículo de transporte de alimentos, na área de vigilância sanitária em cumprimento das disposições da Lei Federal 8.080/90 e da Norma operacional básica do SUS 01/96.

Art. 2º A taxa para licenciamento de veículos de transportes de alimentos tem como fato gerador as atividades administrativas de controle de vigilância sanitária.

Art. 3º O contribuinte da taxa para licenciamento de veículos de transporte de alimentos é a pessoa física ou jurídica a quem o Município realize atividade sujeita ao controle ou fiscalização sanitária de veículos com equipamentos e instalações que se destinem ao transporte de alimentos.

Art. 4º A taxa para licenciamento de veículos de transporte de alimentos será de R$ 47,39 (quarenta e sete reais e trinta e nove centavos) reajustado pelo índice da variação da URM (Unidade de Referência Municipal).

Art. 5º A taxa será lançada e cobrada no ato de requerimento para licenciamento do veículo destinado ao transporte de alimentos.

Art. 6º Os atos administrativos de controle e vigilância sanitária relativos ao licenciamento de veículos para transporte de alimentos terá por objetivo a verificação da observância das normas e exigências constantes de Legislação Federal, Estadual e Municipal, voltadas à proteção e preservação da saúde.

Art. 7º Aplicam-se à taxa para licenciamento de veículos de transporte de alimentos os dispositivos constantes do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

Art. 8º A receita proveniente da arrecadação dos valores relativos à taxa para licenciamento de veículos de transportes de alimentos, será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 9º O poder executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®