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LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 28/12/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul. No uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o sistema de vales-refeição aos servidores municipais, de participação facultativa, a contar de 2 de janeiro de 2002 à 31 de março de 2002, na razão de vale-refeição por dia útil do mês, excluído o sábado.

Art. 2º Os vales-refeição serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio.

Art. 3º Os vales-refeição será de R$ 3,00 (três reais) e a participação dos servidores, com desconto em folha de pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor total dos vales.

Art. 4º Fica o município autorizado a firmar contrato para os fins previstos no art. 3º desta Lei, observadas as normas relativas à licitação.

Art. 5º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta seguinte rubrica:

304 -3.1.3.2 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento  

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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