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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 229, DE 28/12/2001
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 86.150,00 (OITENTA E SEIS MIL, E CENTO E CINQÜENTA RE.AIS), PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.255/2001. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 28/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 86.150,00 (OITENTAE SEIS MIL, E CENTO E CINQUENTA REAIS).

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul. No uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 86.150,00 (Oitenta e Seis Mil e Cento e Cinqüenta reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

702.3111 Sec.de Obras
R$ 7.400,00
952.3111 Sec.de Ação Social
R$ 4.100,00
632.3111 Sec.da Saúde
R$ 675,00
707.3111 Sec.de Obras
R$ 3.100,00
402.3111 Sec.da Fazenda
R$ 4.400,00
508.3111 Sec.de Educ. Cultura
R$ 3.500,00
302.3111 Sec.de Administ
R$ 4.500,00
722.3111 Sec.de Obras
R$ 3.900,00
603.3111 Sec.da Saúde
R$ 2.500,00
543.3111 Sec.de Educ. Cultura
R$ 20.000,00
326.3111 Sec.de Administ.
R$ 7.000,00
604.3111 Sec. Saúde M. Amb.
R$ 1.225,00
802.3111 Encargos G. Munic.
R$ 16.300,00
809 Encargos G. Munic.
R$ 7.550,00
  TOTAL
R$ 86.150,00

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura das despesas acima previstas, as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:

538-3111 Sec.de educ. Cultura
R$ 54.075,00
622-4120 Sec.da Saúde e M. Amb
R$ 32.075,00
  TOTAL
R$ 86.150,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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