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DECRETO MUNICIPAL Nº 231, DE 22/01/2002
INSTITUI O TIPO MENOR PREÇO DAS LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que "Regulamenta o art. 37 inc. XXI, da Constituição Federal, instituí normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras Providências.

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 45 da Lei Federal nº 8666-93, de que incumbe ao Poder Executivo indicar os casos em que poderá ser adotado outro tipo de licitação que não a "técnica e preço" para aquisição de bens e serviços de informática;

CONSIDERANDO a pequena monta de investimentos públicos em bens e serviços de informática;

CONSIDERANDO a falta de pessoal especializado para a realizaçãode licitação para contratação de bens e serviços de informática nos tipos "melhor técnica" e "melhor técnica e preço",

DECRETA:

Art. 1º Nas licitações realizadas na modalidade convite para a contratação de bens e serviços de informática poderá ser utilizado o tipo "menor preço".

Art. 2º A previsão do artigo anterior será autorizado pelo Poder Executivo no ato convocatório para a contratação de bens e serviços de informática mediante justificativa circunstanciadas

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 22 e Publicada no dia 22/01/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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