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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 234, DE 22/02/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 178. 978,00 (CENTO E SETENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E OITO REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MARIO RUBEM MOOG,Vice Prefeito no exercício de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.251, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 178.978,00 (cento e setenta e oito mil e novecentos setenta e oito reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
549-31.90.1303.01.-RPPS- Servidores...................................... R$ 45.000,00
207-31.90.13.02.03.-INSS-Agentes Políticos................................................ R$ 44.000,00
501-44.90.52.00.00.-Equip.Mat.Permanente.................................................. R$ 6.000,00
301-44.90.52.00.00.-Equip.Mat.Permanete................................ R$ 5.000,00
904-33.90.14.03.00.-Diárias de Servidores................................. R$ 5.500,00
571-44.90.52.00.00.-Equip..e Mat.Permanente............................................... R$ 2.478,00
311-31.90.91.01.00-Seentença Judicial...................................... R$ 70.000,00
301-44.90.52.00.00.-Equip.Mat. Permanente................................................. R$ 1.000,00
TOTAL ............. R$ 178.978,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
539-33.40.41.02.00. - Sec. de Educ. Cultura e Desporto ....................... R$ 133.978,00
632-31.90.11.01-00 - Secretaria de Saúde............................................ R$ 45.000,00
................................ R$ 178.978,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de fevereiro de 2002.

MARIO RUBEM MOOG
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 22/02/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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