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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 239, DE 13/03/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33. 500,00 (TRINTA E TRÊS MIL, E QUINHENTOS REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.251, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 33.500,00 (Trinta e Três Mil e Quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
601 - Secretaria da Saúde...................................................................... R$ 3.000,00
639 - Secretaria da Saúde................................ ......................................................... R$ 3.500,00
571 - Secretaria de Educação................................................................ R$ 3.000,00
407 - Secretaria da Fazenda................................................................. R$ 5.000,00
507 - Secretaria de Educação............................................................... R$ 5.000,00
708 - Secretaria de Obras...................................................................... R$ 5.000,00
501 - Secretaria de Educação............................................................... R$ 2.000,00
638 - Secretaria da Saúde.................................................................... R$ 7.000,00
TOTAL ............. R$ 33.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
539 - Sec. de Educ. Cultura e Desporto.................................................... R$ 33.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de março de 2002.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 13/03/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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