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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 240, DE 03/04/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 302.500,00 (TREZENTOS E DOIS MIL, E QUINHENTOS REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.251, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 302.500,00 (Trezentos e Dois Mil e Quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
638 - Secretaria da Saúde...................................................................... R$ 2.000,00
638 - Secretaria da Saúde....................................................................... R$ 20.000,00
971 - Secretaria de Educação................................................................ R$ 20.000,00
301 - Secretaria de Administração....................................................... R$ 3.000,00
601 - Secretaria da Saúde.................................................................... R$ 3.000,00
307 - Secretaria da Fazenda................................................................ .R$ 7.500,00
501 - Secretaria da Agricultura RPPS.................................................. R$ 7.000,00
638 - Secretaria da Saúde.................................................................... R$ 5.000,00
638 - Secretaria da Saúde.................................................................... R$ 100.000,00
611 - Secretaria da Saúde................................................................... R$ 135.000,00
TOTAL ............. R$ 302.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
539-3340410200 - Secretaria de Educação Cultura.................................................... R$ 302.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de abril de 2002.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 03/04/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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