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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 241, DE 20/05/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.700,00 (CENTO E SETENTA MIL, E SETECENTOS REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.251, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 170.700,00 (Cento e Setenta Mil e Setecentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
907 - Secretaria de Ação Social............................................................ R$ 50. 000,00
511 - Secretaria de Educação e Cultura................................................ R$ 10.000,00
640 - Secretaria da Saúde.................................................................... R$ 5.000,00
206- Gabinete do Prefeito................................................................... R$ 10.000,00
306 - Secretaria de Administração....................................................... R$ 15.000,00
506 - Secretaria de Educação e Cultura............................................. .R$ 4.500,00
612 - Secretaria da Saúde.................................................................... R$ 5.000,00
633 - Secretaria da Saúde.................................................................... R$ 15.000,00
615 - Secretaria da Saúde.................................................................... R$ 20.000,00
301 - Secretaria de Administração...................................................... R$ 10.000,00
317 - Secretaria de Administração................................................... .. R$ 20.000,00
739 - Secretaria de Obras.................................................................... R$ 3.000,00
512 - Secretaria de Educação e Cultura.............................................. R$ 3.200,00
TOTAL ............. R$ 170.700,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
539-3340410200 - Secretaria de Educação Cultura.................................................... R$ 170.700,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de maio de 2002.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 20/05/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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