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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 243, DE 07/06/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 349. 000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.251, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
317 - Secretaria da Administração...................................................... R$ 50 .000,00
211 - Gabinete Prefeito....................................................................... R$ 5.000,00
941 - Secretaria de Ação Social.......................................................... R$ 10.000,00
509 - Secretaria de Educação............................................................. R$ 5.000,00
210 - Gabinete Prefeito....................................................................... R$ 5.000,00
641 - Secretaria da Saúde.................................................................... R$ 70.000,00
710 - Secretaria de Obras.................................................................... R$ 30. 000,00
317 - Secretaria de Administração...................................................... R$ 50.000,00
311 - Secretaria de Administração....................................................... R$ 5.000,00
406 - Secretaria da Fazenda................................................................. R$ 15.000,00
324 - Secretaria de Administração....................................................... R$ 7.000,00
640 - Secretaria da Saúde..................................................................... R$ 20.000,00
508 - Secretaria de Educ. e Cultura...................................................... R$ 12.000,00
725 - Secretaria de Obras...................................................................... R$ 23.000,00
638 - Secretaria de Saúde...................................................................... R$ 17.000,00
552 - Secretaria de Educ. e Cultura ...................................................... R$ 5.000,00
647 - Secretaria de Saúde...................................................................... R$ 15.000,00
501 - Secretaria de Educ. e Cultura....................................................... R$ 5.000,00
TOTAL ............. R$ 349.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
621.44.90.51.00 - Sec. de Saúde e Meio Ambiente..................................................... R$ 20.000,00
622.44.90.52.00 - Sec. de Saúde e Meio Ambiente...................................................... R$ 40.000,00
626.33.90.36.00 - Sec. de Saúde e Meio Ambiente...................................................... R$ 10.000.00
627.33.90.39.00 - Sec. de Saúde e Meio Ambiente.................................................... R$ 150.000.00
630.44.90.52.00 - Sec. de Saúde e Meio Ambiente...................................................... R$ 10.000.00
637.33.90.36.00 - Sec. de Saude e Meio Ambiente...................................................... R$ 70.000.00
726.33.90.36.00 - Sec. de Obras e Viação................................................ R$ 20.000.00
731.44.90.51.00 - Sec. de Obras e Viação................................................ R$ 10.000.00
733.44.90.51.00 - Sec. de Obras e Viação.................................................. R$ 19.000.00
TOTAL: R$ 349.000.00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de junho de 2002.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 07/06/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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