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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 17/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES DO VALE DO RIO CADEIA - VALECITRUS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 245, DE 17/06/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.525,00 (SETE MIL E QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 17 DE JUNHO DE 2002. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.296 de 17 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Abre crédito Especial no valor de R$ 7.525,00 (Sete Mil Quinhentos e vinte e cinco reais), na seguinte dotação orçamentária :
33.90.41.00.00 - Secretaria de Agricultura .................................................... R$ 7.525,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
539-33.40.41.02.00 - Secretaria de Educação e Cultura..................................................... R$ 7.525,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4. Revogam- se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de junho de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 22 e Publicada dia 17/06/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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