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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 28/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 247, DE 28/06/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL,NO VALOR DE R$ 538.500,00 (QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL, E QUINHENTOS REAIS)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.297/2002, de 28 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 538.500,00 (quinhentos e trinta e oito mil e quinhntos reais), nas seguintes dotações Orçamentárias:
116 - 31.90.11.04.00 - Câmara de Vereadores 1.500,00
318 - 31.90.04.00.00 - Secretaria de Administração 10.000,00
319 - 31.90.16.02.00 - Secretaria de Administração 10.000,00
320 - 33.90.49.00.00 - Secretaria de Administração 20.000,00
327 - 33.90.46.00.00 - Secretaria de Administração 30.000,00
414 - 31.90.16.02.00 - Secretaria da Fazenda 15.000,00
415 - 33.90.49.00.00 - Secretaria da Fazenda 20.000,00
416 - 33.90.46.00.00 - Secretaria da Fazenda 10.000,00
514 - 33.90.49.00.00 - Secr.Educação e Cultura 2.000,00
515 - 33.90.46.00.00 - Secr.Educação e Cultura 2.000,00
540 - 33.90.49.00.00 -Secr.Educação e Cultura 30.000,00
550 - 33.90.46.00.00 - Secr.Educação e Cultura 1.000,00
558 - 33.90.49.00.00 - Secr.Educação e Cultura 3.000,00
559 - 33.90.46.00.00 - Secr.Educação e Cultura 1.000,00
580 - 31.90.04.00.00 - Secr.Educação e Cultura 40.000,00
584 - 31.90.47.01.02 - Secr.Educação e Cultura 20.000,00
616 - 31.90.04.00.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente 10.000,00
617 - 31.90.16.02.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente 2.000,00
618 - 33.90.49.00.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente 2.000,00
619 - 33.90.46.00.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente 2.000,00
660 - 31.90.04.00.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente 3.000,00
661 - 31.90.16.02.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente 1.000,00
662 - 33.90.49.00.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente 1.000,00
663 - 33.90.46.00.00 - Secr.Saúde e Meio Ambiente 1.000,00
700 - 31.90.04.00.00 - Secr.de Obras e Viação 20.000,00
714 - 31.90.16.02.00 - Secr.de Obras e Viação 50.000,00
715 - 33.90.49.00.00 - Secr.de Obras e Viação 30.000,00
716 - 33.90.46.00.00 - Secr.de Obras e Viação 20.000,00
720 - 31.90.04.00.00 - Secr.de Obras e Viação - Setor Estradas 20.000,00
750 - 31.90.16.02.00 - Secr.de Obras e Viação - Setor Estradas 70.000,00
751 - 33.90.49.00.00 - Secr.de Obras e Viação - Setor Estradas 20.000,00
752 - 33.90.46.00.00 - Secr.de Obras e Viação - Setor Estradas 30.000,00
813 - 31.90.16.00.00 - Secr. Da Agricultura 3.000,00
814 - 33.90.49.00.00 - Secr. Da Agricultura 1.000,00
815 - 33.90.46.00.00 - Secr. Da Agricultura 1.000,00
912 - 31.90.04.00.00 - Secr.de Assistência Social 10.000,00
913 - 31.90.16.02.00 - Secr.de Assistência Social 2.000,00
914 - 33.90.32.00.00 - Secr.de Assistência Social 20.000,00
915 - 33.90.49.00.00 - Secr.de Assistência Social 2.000,00
916 - 33.90.46.00.00 - Secr.de Assistência Social 2.000,00
R$............ 538.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a Despesa acima prevista a redução parcial das dotações orçamentárias relacionadas abaixo e a diferença de R$ 288.500,00 será por conta da maior arrecadação a verificar-se no exercício :
539 - 33.70.41.01.00 - Secr. de Educação e Cultura 100.000,00
999 - 999999999999 - Reserva de Contingência 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de junho de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 28/06/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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