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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 250, DE 23/07/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 116.000,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.251 de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 116.000,00 (Cento e Dezesseis Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentária:
554-33.90.39.00.00 - Sec. de Educ. Cultura e Desporto.......................... R$ 5.000,00
561- 44.90.52.00.00 - Sec. de Educ. Cultura e Desporto......................... R$ 1.000,00
913- 31.90.16.02.00 - Sec. de Ação Social............................................... R$ 5.000,00
737- 33.90.39.00.00 - Sec. de Obras e Viação.......................................... R$ 50.000,00
308- 31.90.13.03.01 - Sec. de Administração e Planejamento................. R$ 10.000,00
511- 33.90.39.00.00 - Sec. de Educ. Cultura e Desporto......................... R$ 5.000,00
640- 44.90.52.00.00 - Sec. da Saúde..................................................... R$ 5.000,00
638- 33.90.39.00.00 - Sec. da Saúde..................................................... R$ 35.000,00
TOTAL ............. R$ 116.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
609-33.90.30.00 - Sec. da Saúde e M. Ambiente................................. R$ 20.000,00
610-33.90.36.00 - Sec. da Saúde e M. Ambiente................................. R$ 20.000,00
637-33.90.36.00 - Sec. da Saúde e M. Ambiente................................. R$ 55.000,00
642-33.90.30.00 - Sec. da Saúde e M. Ambiente................................. R$ 21.000,00
TOTAL ............. R$ 116.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de julho de 2002.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 23/07/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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