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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 520, DE 17/03/2008
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA SETORIAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 06/07/2001
CRIA A CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.615, de 19.08.2005)

DECRETO MUNICIPAL Nº 251, DE 26/07/2002
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 520, de 17.03.2008)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTÃO, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município, criado pela Lei Municipal nº 1.200, de 06 de JUNHO de 2001, que passa a integrar este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de julho de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Reistre-se e Publique-se

Data Supra



REGIMENTO INTERNO
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO

Art. 1º O Sistema de Controle Interno do Município de PORTÃO, criado pela Lei Municipal nº 1.200, de 06 de junho de 2001, é o órgão encarregado de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos municipais.
   Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º No desempenho de suas atribuições, os órgãos do Sistema de Controle Interno adotarão os seguintes procedimentos:
   I - a avaliação do cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual será realizada mediante análise, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Lei de Orçamento Anual - LOA e da execução orçamentária.
   II - a verificação do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO será feita através da análise de compatibilidade da Lei de Orçamento Anual - LOA e da execução orçamentária.
   III - a verificação dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
   IV - a verificação da observância do limite da despesa total com pessoal e a avaliação das medidas adotadas para o seu retorno aos respectivos limites;
   V - a verificação das providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
   VI - a verificação do cumprimento do limite de gastos totais com o legislativo municipal;
   VII - o controle da execução orçamentária será feito à vista da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
   VIII - a avaliação dos procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas;
   IX - a verificação da correta aplicação das transferências voluntárias recebidas;
   X - o controle da destinação de recursos para os setores público e privado.
   XI - a avaliação do montante da dívida e das condições de endividamento do Município;
   XII - a verificação da escrituração das contas públicas levará em consideração as normas de contabilidade pública.
   XIII - a gestão patrimonial será analisada através dos seguintes controles:
      a) inventário e outras medidas de preservação do patrimônio público;
      b) disponibilidades de caixa;
      c) almoxarifado;
      d) veículos e máquinas, combustíveis e peças.
   XIV - a gestão fiscal, com vistas ao respectivo relatório, será analisada mediante a apreciação:
      a) do comparativo com os limites de que trata a LC nº 101-2000, nos seguintes montantes:
         1 - despesa total com pessoal ativo, inativos e pensionistas;
         2 - dívidas consolidada e mobiliária;
         3 - concessão de garantias;
         4 - operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
      b) indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
      c) demonstrativos, no último quadrimestre :
         1 - do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro;
         2 - da inscrição em restos a pagar das despesas: liquidadas; empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados e do cumprimento do disposto no inc. II e na alínea b do inc. IV do art. 38 da LC nº 101-2000.
   XV - a avaliação dos resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários será implementada através da análise dos relatórios elaborados pelas Secretarias Municipais e demais órgãos.

Art. 3º O Sistema de Controle Interno será integrado por:
   I - órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle Interno;
   § 1º O coordenador do Sistema de Controle Interno, detentor de cargo em comissão, designado pelo Prefeito.
      II - órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, são os seguintes:
         - 01 (um) representante da secretaria Municipal da Fazenda ou Administração;
         - 01 (um) representante da Câmara de vereadores;
         - 01 (um) representante do FAPS.
   § 2º Os integrantes dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno, serão servidores do quadro estável, indicados pelo secretario municipal de Administração ou Fazenda, presidente da Câmara de Vereadores e presidente do FAPS.

Art. 4º O Sistema de Controle Interno será assessorado permanentemente pelo órgão jurídico do Município, mediante a emissão de manifestações escritas.

Art. 5º Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, comunicarão o fato ao Prefeito Municipal.

Art. 6º A O Sistema de Controle Interno reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 01 (uma) vezes por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu coordenador.
   § 1º A elaboração das pautas de trabalho ficará a cargo do coordenador do Sistema de Controle Interno .

Art. 7º O Sistema de Controle Interno será integrado por 04 (quatro) membros designados, por um período de 02 (dois) anos, admitido a recondução por períodos iguais e sucessivos.

Art. 8º São atribuições do Coordenador da Central do Sistema de Controle Interno:
   I - representar o Sistema de Controle Interno nas relações com os demais órgãos do Município;
   II - dirigir o Sistema de Controle Interno;
   III - marcar, convocar as reuniões do Sistema de Controle Interno;
   IV - elaborar as pautas de trabalho;
   V - participar, nas deliberações do Sistema de Controle Interno;
   VI - transmitir ao Prefeito Municipal as Recomendações aprovadas pelo Sistema de Controle Interno.

Art. 9º.. São atribuições dos integrantes dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno:
   I - reunir, no âmbito de sua unidade específica, todas as informações e documentos solicitados pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno;
   II - participar das reuniões do Sistema de Controle Interno;
   III - verificar, no âmbito de sua unidade específica, a observância das normas e regulamentos, bem como das Recomendações expedidas pelo Sistema de Controle Interno.

Art. 10. As situações não previstas neste Regimento serão resolvidas mediante reunião da central de Controle Interno e o Prefeito Municipal.

Art. 11. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de julho de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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