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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 30/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 256, DE 30/08/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.580,00 (UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.312/2002, de 30 de agosto de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de 1.580,00 (um mil quinhentos e oitenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
212-33.90.41.00.00-Gabinete do Prefeito........................................... R$ 1.580,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
209-33.90.36.00.00- Gabinete do Prefeito.................................................. R$ 1.580,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de agosto de 2002.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 30/08/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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