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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 09/09/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 257, DE 09/09/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.315/2002, de 09 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
568-44.90.501.00.00-Construção complexo Cultural e Desportivo (Rua Porto Alegre).............................................................................................. R$ 290.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
113.4490610000 Aquisição de área de terras para edificação do prédio da Câmara de Vereadores. R$ 70.000,00
114-44.90510000 Construção do Prédio e Reforma do Prédio atual. R$ 220.000,00
TOTAL ............. R$ 290.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de setembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 30/08/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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