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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 169, DE 30/11/1999
REGULAMENTA NORMAS DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1.088/99. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 434, de 12.05.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 12/05/2006
INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 263, DE 01/11/2002
ALTERA § 4º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 169, QUE REGULAMENTA NORMAS, DE AVALIAÇÃO, DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 434, de 12.05.2006)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º É alterado o § 4º do art. 3º do Decreto nº 169/99, que regulamenta normas de avaliação de estágio probatório, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º Não serão avaliados os servidores estagiário que durante o período de estágio probatório forem designados para funções de direção, chefia ou assessoramento, sempre que estas nomeações atribuírem ao servidor atribuições diferentes àquelas do cargo de caráter efetivo ao qual foi nomeado. A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá suspender as avaliações do estágio probatório até que o servidor estagiário volte a situação anterior. A condição para estabilidade constitucional está atrelado ao cumprimento do estágio probatório. As avaliações serão computadas ao prazo de duração do estágio probatório."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de novembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 01/11/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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