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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 27/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 268, DE 27/11/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS).

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.331/2002,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
107.3.1.90.13 FGTS - Servidores R$ 1.600,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
111.3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.600,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de novembro 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Data Supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicada dia 27/11/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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