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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 272, DE 29/11/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.850,00 (VINTE TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQÜENTA REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.251 de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 23.850,00 (Vinte e Três Mil Oitocentos e Cinqüenta Reais), nas seguintes dotações orçamentária:
614-33.10.41.00.00 - Sec. da Saúde................................................ R$ 900,00
412-46.90.71.00.00 - Sec. da Fazenda............................................. R$ 2.700,00
614-33.10.41.00.00 - Sec. da Saúde............................................... R$ 3.100,00
902-31.90.11.01.00 - Sec. da Ação Social........................................................... R$ 4.000,00
912- 31.90.04.00.00 - Sec. da Ação Social........................................................... R$ 1.500,00
205- 33.90.14.02.00-Gabinete do Prefeito.......................................................... R$ 250,00
905- 33.90.30.00.00 - Sec. da Ação Social........................................................... R$ 500,00
902-31.90.11.01.00 - Sec. de Educ.Cult.Desporto................................................. R$ 1.100,00
912-31.90.04.00.00 - Sec. de Educ.Cult. Desporto................................................ R$ 8.300,00
937-33.90.39.00.00 - Sec. da Ação Social........................................................... R$ 500,00
712-44.90.51.00.00 - Sec. de Obras e Viação........................................................ R$ 500,00
TOTAL ............. R$ 23.850,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
702-31.90.11.01.00 - Sec. de Obras e Viação...................................................... R$ 23.850,00
TOTAL ............. R$ 23.850,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de novembro de 2002.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.

Data supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicado dia 29/11/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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