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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.327, DE 08/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRECADAR RECURSOS PARA AS FESTIVIDADES DO NATAL DA PAZ, ABRIR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DE CONTA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 273, DE 04/12/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.327/2002 de 08 de novembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
917.33.90.39.00.00 - Secretaria Municipal de Ação Social ..................... R$ 12.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
533.31.90.11.01.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto ............ R$ 12.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de dezembro de 2002

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 22 e Publicada dia 04/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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