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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 11/01/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA E EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TESOURARIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 04/01/2002
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TESOURARIA DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.262, de 11.01.2002)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a função gratificada de Diretor de Tesouraria do Município no Quadro de Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 426/92, para atuar junto a Secretaria Municipal da Fazenda, com símbolo FG - 4 e coeficiente de vencimento 1,50 (um vírgula cinquenta).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária:
1402.3111 1 Secretaria Municipal da Fazenda
Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - Coordenar e supervisionar o recebimento e guarda de valores;
   II - Supervisionar os pagamentos realizados pelo Município;
   III - Efetuar autenticações mecânicas
   IV - auxiliar na demonstração de balancetes e demonstrativos;
   V - auxiliar na execução dos demais serviços próprios de tesouraria;

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de janeiro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 04/01/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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