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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 11/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DE PORTÃO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar auxílio financeiro aos Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de Ensino Fundamental de Portão Velho com sede na Rua Julio de Castilhos, nº 3742, Portão - RS, na importância total de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais).

Art. 2º O valor do auxílio destina -se a compra de areia fina visando a conclusão do campo de futebol de areia, no terreno da referida escola.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Ação Social, classificada sob a rubrica: 908 -33.40.41.03.00.

Art. 4º A entidade favorecida deverá prestar contas do valor recebido no prazo de trinta (30) dias após o recebimento do valor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de janeiro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 11/01/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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