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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 20/02/2002
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA SERVIÇAL, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Mario Rubem Moog, Vice-Prefeito no Exercício de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Portão, autorizado a contratar, em caráter emergencial, do dia 01/03/2002 até o dia 28/02/2003, uma serviçal, para a Câmara Municipal de Portão, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º A remuneração e as atribuições para o cargo acima previsto, são constantes no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º O contratado emergencial previsto no art. 1º será regido pelo Regime Jurídico único dos Servidores do Município de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária para o Regime Federal de Previdência Social, conforme Legislação vigente.

Art. 4º Servirá de recursos para o atendimento das despesas previstas nos artigos anteriores, dotação orçamentária própria de pessoal civil, da Câmara Municipal de Portão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de fevereiro de 2002.

MARIO RUBEM MOOG,
Vice-Prefeito no exercício do

José Roque Arenhart
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registre-se publique-se

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 20/02/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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