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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 20/02/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFESSORES, SUPERVISORES E SERVIÇAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


MARIO RUBEM MOOG, Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, até o dia 20 de dezembro de 2002, os seguintes profissionais para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

Números de vagas
Denominação
Carga horária Semanal
25
Professor de Educação Infantil
20 horas
08
Supervisoras
40 horas
04
Supervisoras
20 horas
15
Serviçais
44 horas

   Parágrafo único. A remuneração é a prevista em Lei Municipal já em vigor.

Art. 2º Os contratos emergenciais previstos no art. 1º serão regidos pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária:
Dotação - Secretaria Municipal Setor
546 -3190110100 - Educação Cultura e Desporto Creches
502 -3190110100 - Educação Cultura e Desporto Smec
502 -3190110100 - Educação Cultura e Desporto Smec
Art. 4º As contratações previstas no art. 1º terão vigência até 31 de dezembro de 2002.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de fevereiro de 2002.

MARIO RUBEM MOOG,
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registre-se publique-se

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 20/02/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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