CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:04 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 15/08/2003
CRIA CARGO DE ASSESSOR DOS VEREADORES CC5, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 08/03/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE NA ÁREA DE INFORMÁTICA CC 5, DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.383, de 15.08.2003)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar (01) um Cargo em Comissão CC 5, de Chefe na Área de Informática.

Art. 2º A remuneração para o cargo previsto no art. 1º desta Lei é o correspondente ao CC 5, com coeficiente de vencimento de 3,12.

Art. 3º As atribuições e as especificações do Cargo em Comissão ora criado são as seguintes:
   I - Cargo: Chefe na área de Informática
   II - Condições de trabalho:
      a) - horário: a disposição da Mesa, dos demais Vereadores e do Secretário Executivo da Câmara Municipal.
      b) - Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
   III - Recrutamento:
      a) Indicação pela Mesa da Câmara
      b) Curso específico na área
   IV - Atribuições: Planejar, e implantar sistemas aplicativos as áreas do Legislativo Municipal, analisar e definir o Software e Hardware que melhor atender ás necessidades dos trabalhos da Câmara, participar da avaliação dos lançamentos e recursos de Hardware e Software; treinar usuários sobre software disponíveis e sistemas desenvolvidos para o Legislativo; apoiar usuários no que se refere a equipamentos, sistemas operacionais e sistemas aplicativos; planejar e executar o levantamento de informações junto aos usuários, objetivando a implantação de sistemas, a partir de análise de informações coletadas, estudando o fluxo dos trabalhos, propondo a adoção ou alteração de rotinas, estimando necessidades de recursos, sugerindo cronogramas de atendimento e elaborando proposta de serviços em conjunto com o superior; implantar e manter sistemas, observando a eficiência, racionalidade e segurança, realizando testes e simulações, analisando e procurando a solução de problemas técnicos; enviar e receber correspondências eletrônicas (e-mail); acessar a Internet para atualização de programas, pesquisa e aquisição de matérias (Leis maiores, apostilhas de cursos de interesse do Poder Legislativo, etc...) para o trabalho do Legislativo; redigir quaisquer proposições solicitadas pelos Vereadores, representar a Mesa quando solicitado, estar presente ás reuniões da Câmara Municipal e Comissão Geral de Pareceres; elaborar o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos pela Mesa; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; receber a pauta da Ordem do Dia, providenciar as cópias e distribuí-las aos receptivos Vereadores da Câmara Municipal; manter os computadores em perfeito estado de conservação, substituindo peças e assessórios quando for necessário, organizar e manter atualizado o arquivamento de toda a correspondência recebida e expedida pelos Vereadores; dirigir o automóvel da Câmara, quando solicitado pelo Presidente ou Secretário Executivo; executar outras tarefas correlatas determinadas pela Mesa, pelos demais Vereadores e/ou pelo Secretário Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão/RS, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 08 de março de 2002.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal da
Administração e Planejamento

Registre-se publique-se

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 08/03/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®