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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/12/1996
REAVALIA CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERANDO ANEXO "V" DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 07/12/2001
CRIA CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERA A LEI Nº 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 805/96, ANEXO V.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 13/12/2002
CRIA CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS, ALTERA A LEI Nº 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 805/96, ANEXO V.
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 26/01/2005
ALTERA NÚMERO DE VAGAS DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 22/03/2002
ALTERA A LEI Nº 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 805/96 E Lei nº 1.236/01; CRIA CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS DE PROFESSOR DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos efetivos estatutários, alterando-se a Lei 426/92 com a redação dada pela Lei nº 805/96, Anexo V e Lei nº 1.236/01:
   I - Professor de Ciências - 1 cargo;
   II - Professor de Educação Física - 1 cargo.

Art. 2º A tabela consolidada de cargos efetivos estatutários constantes no anexo V passará a ter seguinte redação, já acrescidos os cargos criados por essa Lei:
"Art. 1º ...
Anexo V
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS

(...)

TABELA DO MAGISTÉRIO
(NR LM 1.523/2005)
Nº Vagas
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
NÍVEL IV COEF. VENC.
NÍVEL V COEF. VENC.
4
PROFESSOR DE CIÊNCIAS
IV ao V
1,97
2,13
6
PROFESSOR DE PORTUGUÊS
IV ao V
1,97
2,13
7
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
IV ao V
1,97
2,13
4
PROFESSOR DE HISTÓRIA
IV ao V
1,97
2,13
4
PROFESSOR DE GEOGRAFIA
IV ao V
1,97
2,13
10
PROFESSOR DE ED. FÍSICA
IV ao V
1,97
2,13
7
PROFESSOR DE ED. ARTÍSTICA
IV ao V
1,97
2,13
3
PROFESSOR DE INGLÊS
IV ao V
1,97
2,13

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento.

Registre-se e Publica

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 22/03/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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