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LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 03/04/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o sistema de vales-refeição aos servidores municipais, de participação facultativa, a contar de 1º de abril de 2002 à 31 de março de 2003, na razão de um vale-refeição por dia útil do mês, excluído o sábado.

Art. 2º Os vales-refeição serão fornecidos através da empresa GILBERTO ANTONIO DA SILVA, especializada em refeições-convênio, vencedora da licitação na modalidade carta convite nº 11/2002.

Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos) e a participação dos servidores, com desconto em folha de pagamento de 50% (cinquenta porcento) do valor total dos vales.

Art. 4º Fica o município autorizado a firmar contrato para os fins previstos no art. 3º desta Lei, observadas as normas relativas à licitação.

Art. 5º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta seguinte rubrica:
317.33.90.39.00.00 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - Outros Serviços Terceiros.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de abril de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 03/04/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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