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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 20/12/1996
REAVALIA CARGO E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ESTATUTÁRIOS ALTERANDO ANEXO "V" DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 26/11/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 06/10/1997
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 820/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 947, de 26.02.1998)

LEI MUNICIPAL Nº 1.283, DE 19/04/2002
EXTINGUE CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI 426/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 805/96.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os 5 (cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem constantes no Anexo V da Lei nº 426/92 com redação dada pela Lei nº 805/96, à medida que ocorrer vacância nos casos previstos na Lei 904/96(1).
   Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos mencionados, ora em exercício, permanecem no serviço público municipal, como integrantes de Quadro em Extinção.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de abril de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 19/04/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.



(Nota 1) (Apesar de estar sendo citada a Lei nº 904/96, deve-se alertar que a Lei "correta" é a Lei 804/96, tendo em vista que deve ter ocorrido um equívoco redacional. Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para a Lei correta)
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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