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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE 10/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL DEZ OPERÁRIOS, TRÊS PEDREIROS E DOIS OPERADORES DE MÁQUINA INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, dez operários, três pedreiros e dois operadores de máquina, na forma da Lei nº 804/96, pelo prazo de doze meses.
   Parágrafo único. A remuneração é a prevista em Lei Municipal já em vigor.

Art. 2º Os contratos emergenciais previstos no art. 1º serão regidos pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária: 3190110100 - Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de junho de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 10/06/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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