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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 31/12/2004
INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.080, de 19.05.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.298, DE 08/06/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, LEI Nº 784/96, FICANDO CANCELADAS AS PROJEÇÕES DE PROLONGAMENTO DAS RUAS ESTEIO E NOVE DE OUTUBRO, EM TRECHOS ESPECÍFICOS DETERMINADOS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)


Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o mapa de vias públicas constante na Lei do Plano Diretor, Lei nº 784/96, cancelando a projeção de prolongamento das seguintes ruas:
   I - Rua Esteio, trecho a partir da Rua Rolante até encontrar a projeção de prolongamento da Rua Nove de outubro;
   II - Rua Nove de outubro, trecho entre a Rua Nove Hamburgo e a Avenida Brasil.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de junho de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supla

Registrada no livro nº 20 e Publicada dia 08/07/2002 no painel de avisos desta prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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