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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 16/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DE INSTALAÇÕES DE TELEFONES PARA OS CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL: GENTE MIÚDA, MEU CANTINHO, CHAPEUZINHO VERMELHO E BEM - ME - QUER.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros para os Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Educação Infantil, para pagamento de instalações de telefones:

CPM da Escola Municipal de Educação Infantil
Valor
Gente Miúda
R$ 51,89
Meu Cantinho
R$ 51,89
Bem-Me-Quer
R$ 51,89
Chapeuzinho Vermelho
R$ 51,89
Total
R$ 207,76

   Parágrafo único. As diretorias dos Círculos de Pais e Mestres prestarão contas em até 30 (trinta) dias após o recebimento do repasse.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei decorrerão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
548 - 33903900 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto -Educação Infantil.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de agosto de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 16/08/2002 no painel de avisos desta Prefeitura

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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