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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.292, DE 10/06/2002
DISPÕE SOBRE REMISSÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.308, DE 26/08/2002
ALTERA A LEI Nº 1.292/2002, QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.292/2002 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos tributários relativos a IPTU e Contribuição de Melhoria, aos contribuintes que se enquadram como de extrema carência, doenças graves, deficiências e situações que, devidamente avaliadas por assistente social do Município, justifique a remissão a remissão."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de agosto de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 26/08/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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