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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 256, DE 30/08/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.580,00 (UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 30/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa PLASTIGEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 00373614 19, em processo de estabelecimento no Município de Portão, nos seguintes termos:
   I - a modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto no art. 2º, inciso II e parágrafo 2º da Lei nº 1.205/01, consistindo na colaboração com instalações necessárias ao funcionamento da empresa, no valor de R$ 1.580,00 (um mil e quinhentos e oitenta reais), consistindo em transporte de equipamento próprio necessário ao imediato funcionamento da empresa.
   II - o Município fará acompanhar a presente Lei, como Anexos:
      a) avaliação dos requisitos atendidos pela empresa, postos na Lei nº 1.205/01;
      b) estudo do impacto social e econômico do estabelecimento da empresa no Município;
      c) documentos apresentados pela empresa;
      d) providências adotadas para cumprimento de disposições da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 2º Autoriza abertura de crédito especial criando a seguinte Dotação Orçamentária: 212.33.60.41.00 - Transferências as Instituições Privadas - Contribuições - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Servirá para cobertura para as despesas acima previstas, a redução da seguinte Dotação Orçamentária: 209.33.90.36.00 - Gabinete do Prefeito.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de agosto de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 30/08/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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