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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 09/09/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)

DARY HOIFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal .

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I, da Lei Municipal nº 426/92, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1.197/01, um (1) cargo em comissão de ENCARREGADO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO na Secretaria de Obras e Viação, símbolo CC 1, coeficiente de vencimento 1,83.

Art. 2º Compete ao Encarregado do Serviço Administrativo, as seguintes atribuições:
   I - coordenar o controle de planilha de serviços e materiais;
   II - responsabilizar-se pela organização e controle de pessoal vinculado;
   III - controlar a elaboração de memorandos, fichas, ofícios e requisições;
   IV - coordenar o controle de frotas;
   V - outras atividades afins ao funcionamento da Secretaria de Obras e Viação.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Viação sob a seguinte rubrica: 70231.90.11.01.00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de setembro de 2002.

DARY HOF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro riº 20 e Publicada dia 09/09/2002 no painel de avisos desta Preferira.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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