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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 13/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa IVALDIR RAMME M.E., CNPJ nº 93484491/0001-74, em processo de estabelecimento no Município de Portão, nos seguintes termos:
   I - a modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto no art. 2º, inciso I e parágrafo 1º da Lei nº 1.205/01, consistindo na concessão de isenção de ISSQN sobre a mão de obra da construção do prédio-sede da empresa, no valor estimado de R$ 630,34 (seiscentos e trinta reais e trinta e quatro centavos).
   II - o Município fará acompanhar a presente Lei, como Anexos:
      e) avaliação dos requisitos atendidos pela empresa, postos na Lei nº 1.205/01;
      f) estudo do impacto social e econômico do estabelecimento da empresa no Município;
      g) documentos apresentados pela empresa;
      h) providências adotadas para cumprimento de disposições da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de setembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 13/09/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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