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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 24/09/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I, da Lei Municipal nº 426/92, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1.197/01, um (1) cargo em comissão de ENCARREGADO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL na Secretaria de Agricultura, símbolo CC 1, coeficiente de vencimento 1,83.

Art. 2º Compete ao Encarregado de Atendimento ao Produtor Rural, as seguintes atribuições:
   I - avaliação dos serviços solicitados pelos produtores, a ser realizado por máquinas do Município;
   II - decisão sobre a concessão de uso do maquinário, tendo em vista a necessidade e finalidades dos serviços;
   III - coordenação e programação do uso do maquinário;
   IV - controle de planilha de serviços e materiais;
   V - controle da elaboração de memorandos, fichas, ofícios e requisições;
   VI - outras atividades afins relativas as relações produtor - Secretaria de Agricultura.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Obras e Viação sob a seguinte rubrica: 80231.90.11.01.00 - Manutenção da Secretaria da Agricultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de setembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 24/09/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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