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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 27/09/2002
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE OBRAS E VIAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO- SMOV.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I, da Lei Municipal nº 426/92, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1.197/01, um (1) cargo em comissão de ASSESSOR DE OBRAS E VIAÇÃO na Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV, símbolo CC7, coeficiente de vencimento 4,38.

Art. 2º Compete ao Assessor de Obras e Viação as seguintes atribuições:
   I - assessorar as atividades das Diretorias de Obras e de Viação da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
   II - acompanhar a execução das obras, nos locais próprios, emitindo relatórios circunstanciados ao secretário;
   III - fiscalizar a execução das obras, quanto aos materiais, ao cronograma e à qualidade dos serviços, apresentando relatório circunstanciado;
   IV - controle do fluxo de gastos em relação às dotações estabelecidas para cada obra em andamento.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação sob a seguinte rubrica: 702.31.90.11.01.00.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de setembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento.

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 27/09/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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