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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 261, DE 09/10/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 18/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 09/10/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTANTE NA LEI Nº 1.264/02 - CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, REFERENTE À VOLK´S FEST. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar dotação orçamentária, constante na Lei nº 1.264/02, que institui o Calendário de Eventos do Município, passando da despesa prevista de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 65.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º Autoriza a abertura de crédito de suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte Dotação Orçamentária:
565.3390.39.00 - Secretaria Educação Cultura
Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, recurso proveniente de maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de outubro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 09/10/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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