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LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 18/10/2002
DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL PROMOVIDO PELA AMVARC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a integrar o Programa de Municipalização do Meio Ambiente e Licenciamento Ambiental, promovido e organizado pela Associação dos Municípios do Vale Caí - AMVARC, visando a implementação de ações para elaboração da legislação local, plano municipal ambiental, montagem e acompanhamento do processo junto aos órgãos ambientais do Estado, treinamento de pessoal em meio ambiente, criação do órgão ambiental local e outras ações pertinentes, bem como ações para efetivar o licenciamento técnico ambiental, no âmbito do Município.

Art. 2º Para consecução dos objetivos do Programa, o Município deverá executar as ações necessárias ao programa de forma direta ou indiretamente, de acordo com as deliberações da Assembleia Geral da AMVARC, com a cobertura dos custos realizada de forma associativa, observadas as peculiaridades de cada associado.

Art. 3º Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos de execução das tarefas pertinentes, elaboração das peças técnicas necessárias, bem como o acompanhamento dos processos, junto aos órgãos ambientais do Estado, visando a habilitação e consequente municipalização da área, como também os decorrentes da elaboração de pareceres técnicos de licenciamento ambiental.

Art. 4º Para a cobertura do processo de habilitação/municipalização do Meio Ambiente, o Município repassará à AMVARC o montante máximo de R$ 1400,00 (um mil quatrocentos reais), divididos em três parcelas mensais iguais e sucessivas, nas datas de recolhimento da mensalidade da Associação, por meio de desconto direto em conta corrente, desde já autorizado, de acordo com procedimento adotado pela Diretoria da AMVARC.

Art. 5º Fica igualmente autorizado o município a participar de Convênio conjunto com a Associação, com objetivo de receber finalizados os pareceres técnicos de licenciamento ambiental, de acordo com cada processo gerado por empreendedores locais, conforme termo e plano de trabalho firmado com a entidade regional.
   Parágrafo único. A cobertura dos custos decorrentes dos pareceres técnicos do licenciamento ambiental, serão decorrentes das taxas ambientais praticadas pelo Município, com repasse de percentual fixado pela Assembleia Geral da AMVARC.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º A Resolução 002/02 da AMVARC é parte integrante da presente Lei.

Art. 8º Revogam as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entrará vigor na data sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 19/10/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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