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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 271, DE 29/11/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 18/10/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTÃO-CDL, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Câmara de Dirigentes lojistas de Portão - CDL, inscrito no CNPJ sob nº 028181560001-00, com sede na Av. Brasília, nº 428, neste Município.
   Parágrafo único. O repasse será efetuado em parcela única e destina-se a participação do Município na Campanha de Implementação de Vendas do Natal, para investimento em divulgação da campanha.

Art. 2º A entidade favorecida deverá prestar contas após 30 (trinta) dias do recebimento do valor total do repasse.

Art. 3º Autoriza abertura de crédito especial criando a seguinte Dotação Orçamentária: 213.33.60.41.00 Contribuições- Gabinete do Prefeito.

Art. 4º Servirá para cobertura para as despesas acima previstas, a redução da seguinte Dotação Orçamentária: 609.33.90.30.00 - Secretaria da Saúde e Meio Ambiente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 19/10/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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