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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)

LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 04/11/2002
CRIA DEPARTAMENTO DENOMINADO DE FARMÁCIA MUNICIPAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada Departamento denominado Farmácia Municipal, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, com o fim específico de aviamento de receitas médicas, destinando-se ao atendimento dos Postos de saúde, Hospital e população carente do Município.
   § 1º A Secretaria publicará, trimestralmente, a lista dos remédios e sua quantidade, objeto de dispensação.
   § 2º O Município regulamentará as atividades da Farmácia, relativas à dispensação dos medicamentos.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente; a Farmácia passará a constar como unidade orçamentária, Lei do Orçamento Anual para 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de novembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 04/11/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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