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LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 08/11/2002
PROÍBE A AFIXAÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES E PLACAS PARA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS, PROMOÇÕES, SERVIÇOS E PRODUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE, IDEIAS OU PESSOAS EM POSTES, ÁRVORES, ABRIGOS DE PARADAS DE ÔNIBUS, PONTES, VIADUTOS E SIMILARES, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a afixação de faixas, cartazes e placas de divulgação de eventos, promoções, serviços e produtos de qualquer espécie, ideias ou pessoas em postes, árvores e abrigos de paradas de ônibus, pontes, viadutos e similares, dentro do Município de Portão.
   Parágrafo único. O Executivo Municipal indicará, em cada bairro, em área de grande fluxo populacional, espaços próprios para divulgação de eventos ou campanhas de assistência social, de saúde e preventivas.

Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que infringirem esta Lei, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
   I - Advertência, estipulando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para retirada de todo o material exposto irregularmente;
   II - Apreensão do material de divulgação e multa equivalente a 200 (duzentas) URMs (Unidade de referência Municipal), quando não atendido o disposto no inciso I.
   § 1º A multa de que trata o inciso II deve ser quitada dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que o infrator receber o auto de infração ou o indeferimento do seu recurso quando for o caso, sob pena de cobrança judicial.
   § 2º O recursos previsto no § 1º supra pode ser interposto junto ao Setor de Fiscalização do órgão competente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for recebida a notificação.
   § 3º Cabe ao titular da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio apreciar e decidir sobre os recursos interpostos.
   § 4º No caso de apreensão do material de divulgação, este ficará sob a guarda da SMIC, sendo concedido ao infrator o prazo de 5 (cinco) dias úteis para proceder sua retirada.

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal aos 08 de novembro de 2002.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 08/11/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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