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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/09/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 14/12/1998
RATIFICA CONVÊNIO COM A UNISINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 24/08/1999
ALTERA EM PARTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 784 DE 26 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 28/11/2003
ALTERA O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2002 QUE DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 25/11/2002
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM O PLANO DIRETOR E O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o prazo de um (1) anos para regularização de edificações de qualquer natureza, que contrariem disposições das Leis nº 784/96, com a redação dada pelas Leis nº 1.028/98 e nº 1.079/99 (Plano Diretor do Município) e nº 341/80 (Código de Obras), respectivamente iniciadas ou concluída até a publicação desta Lei.
   ➭ (Nota) (O prazo estabelecido neste artigo foi prorrogado por mais um ano de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.427, de 28.11.2003) 
 
Art. 2º As edificações residenciais unifamiliares sem limite de área e as residenciais multifamiliares, assim como edificações de fins não -residenciais até 100,00m², serão regularizadas mediante apresentação de:
   I - requerimento padrão;
   II - documento de propriedade registrado e atualizado;
   III - planta de situação/localização;
   IV - anotação de responsabilidade técnica ART;
   V - laudo técnico;
   VI - declaração, prevista nesta Lei.
   § 1º O proprietário do prédio a ser regularizado assinará declaração de que assume a responsabilidade por quaisquer irregularidades que firam os direitos de vizinhança.
   § 2º A declaração deverá estar com firma reconhecida.

Art. 3º As edificações residenciais multifamiliares e as edificações de fins não -residenciais com área superior a 100,00m², serão regularizadas mediante a apresentação dos documentos previstos no art. 2º desta Lei, além dos seguintes:
   I - projeto arquitetônico completo;
   II - projeto hidro -sanitário;
   III - NB 140, quadros I e II, quando for mais de uma unidade.

Art. 4º A solicitação de regularização será protocolada somente com a apresentação de certidão negativa de tributos municipais ou positiva, com efeito de negativa e, mediante o pagamento das taxas vigentes.

Art. 5º A multa pela edificação em desacordo com o Plano Diretor e/ou Código de Obras será aplicada, de acordo com os seguintes critérios:

DISCRIMINAÇÃO
MULTA POR M²
1) imóveis residenciais unifamiliares com
a) até 100,00m²
b) de 100,01 a 200,00m²
c) acima de 200,01m²

Isento
05 URMs
07 URMs
2) imóveis residenciais multifamiliares e não-residenciais:
a) até 100,00m²
b) de 100,01 a 200,00m²
c) acima de 200,01m²

Isento
05 URMs
07 URMs
3) inobservância do recuo
10 URMs
4) imóveis com desvio de finalidade
10 URMs

Art. 6º Regularizada a construção e concluída a obra, o contribuinte deverá apresentar o Habite-se da obra, que será deferido após a verificação da correlação existente entre o projeto aprovado e a obra executada.

Art. 7º As edificações não regularizadas sujeitarão seus proprietários às sanções legais.
   § 1º Decorridos trinta (30) dias do prazo do artigo 1º, serão arquivados as solicitações de regularização que, mesmo tendo sido protocoladas em tempo hábil, não tiverem concluído as providências necessárias ao deferimento, não sendo permitido requerimento de revisão dos referidos protocolos.
   § 2º A parte da edificação construída sobre o recuo obrigatório não será indenizada em caso de desapropriação por interesse público.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de novembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 25/11/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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