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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 268, DE 27/11/2002
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 27/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS).

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para reforço da seguinte Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
107.3.1.90.13 FGTS - Servidores ................. R$ 1.600,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores:
111.3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA ................. R$ 1.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de novembro 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 27/11/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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