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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 27/01/2003
ALTERA A LEI Nº 1.332/2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL- SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, VISANDO PARCERIA NO COMBATE À DENGUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO ESTADUAL Nº 205/2002-CIB/RS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 29/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, VISANDO PARCERIA NO COMBATE À DENGUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO ESTADUAL Nº 205/2002 - CIB/RS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria Estadual da Saúde, para estabelecimento de Parceria no combate à dengue, de acordo com a resolução estadual nº 205/2002 - CIB/RS, nos seguintes termos:
   I - o Município deverá contratar 4 (quatro) agentes, denominados "Agentes de Prevenção da Dengue", a fim de completar o número de 9 (nove) estabelecido pela Secretaria Estadual da Saúde, de acordo com a população municipal, ficando, para tanto, devidamente autorizado para efetuar contratação em caráter emergencial dos 4 (quatro) agentes, pelo prazo de 4 (quatro) meses;
   II - o Município deverá receber repasse de verba, proveniente do Estado, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cobertura da despesa com a contratação de pessoal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de novembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 29/11/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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