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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 04/11/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 06/12/2002
INSERE PROJETO NA LEI Nº 1.325, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido novo projeto na Lei nº 1.325/02, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003, nos seguintes termos:
   I - construção de três Pórticos de Entrada no Município;
   II - construção de dois Tótens de Divisa Municipal.
   § 1º A despesa correrá por conta de verba a ser repassada pela Caixa Econômica Federal - CEF, com contrapartida do Município.
   § 2º O projeto fará parte das metas do setor de Turismo, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMECD.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 06/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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