CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:47 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 27/07/2004
ALTERA A LEI Nº 1.339/2002, QUE DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 30/12/2005
DISPÕE SOBRE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 13/12/2002
DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.669, de 30.12.2005)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o seguinte Anexo ao Código de Tributário Municipal, através da institucionalização da Licença Ambiental, com a seguinte redação:

Taxas de Licenciamento Ambiental

Art. 1º Consideram taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA.

Art. 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de legislação federal que rege a matéria e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9.605/98.

Art. 3º Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º O órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.

Art. 5º As taxas previstas neste anexo observarão a seguinte Tabela:
LICENÇA PRÉVIA
A1 - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 59,00
- grau de poluição médio: R$ 70,00
- grau de poluição alto: R$ 95,00
A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 115,00
- grau poluição médio: R$ 140,00
- grau de poluição alto: R$ 185,00
A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 205,00
- grau de poluição médio: R$ 285,00
- grau de poluição alto: R$ 420,00
A4 - Porte Grande:
- grau de poluição baixo: R$ 330,00
- grau de poluição médio: R$ 520,00
- grau de poluição alto: R$ 835,00
A5 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 720,00
- grau de poluição médio: R$ 1200,00
- grau de poluição alto: R$ 1700,00
- PRONAF - R$ 15,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A1 - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 160,00
- grau de poluição médio: R$ 195,00
- grau de poluição alto: R$ 250,00
A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 270,00
- grau poluição médio: R$ 335,00
- grau de poluição alto: R$ 430,00
A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 550,00
- grau de poluição médio: R$ 740,00
- grau de poluição alto: R$ 1062,00
A4 - Porte Grande:
- grau de poluição baixo: R$ 1062,00
- grau de poluição médio: R$ 1450,00
- grau de poluição alto: R$ 2290,00
A5 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 2132,00
- grau de poluição médio: R$ 3640,00
- grau de poluição alto: R$ 5849,00
- PRONAF - R$ 50,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A1 - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 80,00
- grau de poluição médio: R$ 135,00
- grau de poluição alto: R$ 210,00
A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição mínimo: R$ 160,00
- grau poluição médio: R$ 275,00
- grau de poluição alto: R$ 430,00
A3 - Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 280,00
- grau de poluição médio: R$ 520,00
- grau de poluição alto: R$ 910,00
A4 - Porte Grande:
- grau de poluição baixo: R$ 480,00
- grau de poluição médio: R$ 1010,00
- grau de poluição alto: R$ 1960,00
A5 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 750,00
- grau de poluição médio: R$ 1820,00
- grau de poluição alto: R$ 3930,00
- PRONAF - R$ 35,00
Declarações Autorizações- R$ 20,00
MTR e Atualizações da LO (fonte móveis) - R$ 90,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 13/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®