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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 13/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, CERÂMICA KASPARY LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa CERÂMICA KASPARY LTDA., CNPJ nº 90.954.892/0001-52, em processo de estabelecimento no Município de Portão, nos seguintes termos:
   I - a modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto na Lei nº 1.205/01, consistindo em:
      a) em isenção de taxa de aprovação de projetos, no valor de R$ 8.452,02 (oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos)
      b) colaboração com a empresa, consistindo em serviço retroescavadeira, com maquinário próprio do Município, e sapatas de fundação do pavilhão industrial;
   II - o Município fará acompanhar a presente Lei, como Anexos:
      c) avaliação dos requisitos atendidos pela empresa, postos na Lei nº 1.205/01;
      d) estudo do impacto social e econômico do estabelecimento da empresa no Município;
      e) documentos apresentados pela empresa;
      f) providências adotadas para cumprimento de disposições da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação: 70231901101 - vencimentos e 70633903000 - consumo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 13/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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