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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 275, DE 13/12/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 13/12/2002
AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), criando a seguinte Dotação Orçamentária da Câmara Municipal:
31909201 Despesas de exercícios anteriores ................... R$ 1.300,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial da seguinte Dotação Orçamentária da Câmara Municipal:
3190110300 Subsídios ................... R$ 1.300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 13/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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