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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 10/03/2006
CRIA E EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 13/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.690, de 10.03.2006)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo em comissão de Assessor de Assistência Social, símbolo CC 7, coeficiente 4,38, junto à Secretaria Municipal de Ação Social, com as seguintes atribuições: ➭ (NR LM 1.517/2005)
   I - orientar estudos e pesquisa no campo da assistência social;
   II - preparar programas de trabalho referente ao serviço social;
   III - realizar e interpretar pesquisas sociais;
   IV - orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
   V - encaminhar pacientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e recuperação dos mesmos e assistindo os familiares;
   VI - planejar e promover inquéritos sobre situação social dos escolares e de suas famílias;
   VII - coordenar a triagem dos casos apresentados para estudos ou encaminhamento;
   VIII - orientar os estudos dos antecedentes da família;
   IX - participar de seminários para estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais, em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado;
   X - orientar nas seleções para concessão de bolsa de estudos e outros auxílios do Município;
   XI - coordenar a seleção de candidatos a amparo pelos serviços de assistência;
   XII - fazer levantamentos socioeconômicos nas comunidades;
   XIII - pesquisar problemas relacionados com a Biometria Médica;
   XIV - planejar modelos e formulários e supervisionar a organização de fichários e registros dos casos investigados;
   XV - executar outras tarefas correlatas.

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte Rubrica Orçamentária: 902.3.1.90.11.01.00 - vencimentos- vantagens fixas de servidores- Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2002.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração
e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 20 e Publicada dia 13/12/2002 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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